O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado de Mato Grosso deve pagar R$ 132,9 mil ao Pará. Essa quantia se refere a honorários advocatícios em um processo que envolveu a definição dos limites territoriais entre os dois estados.
Histórico da Disputa Territorial
A questão dos limites entre Mato Grosso e Pará remonta a 1922, data em que a divisão territorial foi inicialmente demarcada. Após quase 22 anos de disputas judiciais, o STF confirmou esses limites em 2020. Contudo, em maio de 2023, Mato Grosso questionou novamente essa decisão, levando à nova ação na Corte.
Implicações da Decisão
Como o valor da condenação ultrapassa o teto estabelecido para pagamentos via Requisição de Pequeno Valor (RPV), a decisão do STF exigiu a emissão de um precatório. Este documento representa uma ordem judicial para que o poder público quite suas dívidas após o fechamento do processo.
Problemas de Registro de Propriedades Rurais
A recente decisão também gerou incertezas sobre propriedades rurais que se encontram fisicamente no território do Pará, mas estão registradas em Mato Grosso. Um exemplo é a situação de três áreas rurais em Vila Rica, no nordeste de Mato Grosso, que, apesar de estarem localizadas no Pará, ainda têm seus registros vinculados ao estado mato-grossense. O proprietário dessas terras afirmou enfrentar dificuldades para regularizar os imóveis junto aos órgãos responsáveis.
Próximos Passos
Um acordo foi firmado para que um diagnóstico sobre essas propriedades seja elaborado, além de um plano de trabalho para facilitar a regularização fundiária. Com a decisão do STF, o governo de Mato Grosso está agora obrigado a efetuar o pagamento determinado, uma vez que não houve contestação sobre o valor atualizado da cobrança.
A audiência de conciliação que se seguirá abordará também questões relacionadas à delimitação territorial entre os dois estados, buscando evitar futuros litígios e promovendo uma maior clareza sobre a situação das propriedades afetadas.
Fonte: G1 Mato Grosso
