Os idosos de Batayporã (MS) poderão ter acesso mais amplo à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) após uma alteração na Lei Orgânica do município. A mudança, publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da Assomasul, retira da Constituição municipal critérios específicos relacionados à renda familiar e à área construída do imóvel. O direito continua direcionado a moradores idosos que possuam apenas um imóvel urbano utilizado como residência.

O novo texto estabelece que o idoso residente no município, proprietário de um único imóvel urbano destinado à própria moradia, poderá ser beneficiado com a isenção do IPTU.

Os requisitos, critérios e limites para obtenção do benefício serão definidos posteriormente por legislação complementar do município.

Alteração permite flexibilização das regras

Na prática, a mudança dá mais flexibilidade para que as regras sejam atualizadas por meio de lei específica, sem a necessidade de novas alterações na Lei Orgânica sempre que houver necessidade de adequação dos critérios.

Até então, as condições para obtenção da isenção estavam previstas diretamente no texto constitucional municipal.

A alteração integra a Subseção V, que trata dos direitos da família, da criança, do adolescente e do idoso dentro da Lei Orgânica de Batayporã.

Mais informações

Moradores que desejarem mais informações sobre a isenção do IPTU podem procurar a Prefeitura Municipal de Batayporã

• Telefone: (67) 3910-0610
• E-mail: ouvidoria@bataypora.ms.gov.br.
• Atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.