A proposta perdoa as multas dos partidos que não cumprirem a cota mínima de mulheres, pretos e pardos nas últimas eleições
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai livrar os partidos políticos de multas por descumprirem as cotas mínimas de recursos do Fundo Partidário para candidaturas de mulheres, pretos e pardos na última eleição. Foram 344 votos a favor e 89 contrários.
A proposta estabelece que o valor que não foi usado para cumprir as cotas raciais na eleição de 2022 deve ser usado para financiar a candidatura de pretos e pardos, a partir de 2026, além de destinar 30% dos fundos para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
O texto também estende o perdão às multas contra os partidos em processos de prestação de contas eleitorais, além de criar um programa de refinanciamento de dívidas das legendas e permitir o uso do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Os deputados ainda precisam votar os destaques. Depois disso, a PEC segue para o segundo turno de votação na Câmara. Só depois é que vai para o Senado.
A PEC é defendida amplamente por dirigentes partidários, sobretudo pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
