Na próxima semana, entre os dias 21 e 27 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) julgará um dos casos mais controversos do ano: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1025157-38.2024.8.11.0000, movida pelo prefeito de Rondonópolis, Zé do Pátio, contra a Câmara Municipal. O caso, sob a relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves, envolve a tentativa do prefeito de aumentar o limite de remanejamento do orçamento municipal por decreto, de 2,5% para 20%, faltando apenas 45 dias para o fim de sua gestão.
*O caso em debate*
No ano passado, a Câmara Municipal aprovou uma emenda modificativa na Lei Orçamentária Anual (LOA), limitando a 2,5% o poder do Executivo para remanejar recursos via decreto. Essa medida buscava evitar o que vereadores classificaram como um “cheque em branco” ao prefeito. No entanto, Zé do Pátio argumenta que o percentual é insuficiente e entrou com a ADI para aumentar o limite, o que, segundo fontes, abriria espaço para movimentar cerca de R$ 500 milhões sem passar pelo Legislativo.
O Ministério Público já emitiu parecer no processo, mas o julgamento ainda não começou. Mesmo assim, o prefeito, em círculos privados, teria declarado que “já sabe o voto da relatora” e que não precisará mais da Câmara até o fim de sua gestão. A afirmação gera preocupação e coloca em xeque a credibilidade do Poder Judiciário, levantando questões sobre como o prefeito poderia ter acesso a informações confidenciais antes do julgamento.
*Impactos políticos e institucionais*
Caso o pedido do prefeito seja atendido, haverá um enfraquecimento significativo da Câmara Municipal, reduzindo seu papel de fiscalização e controle do orçamento público. A medida é vista por críticos como um golpe na autonomia do Legislativo e um precedente perigoso para futuras gestões.
O presidente da Câmara, Ângelo Bernardino de Mendonça Júnior, se manifestou oficialmente e reforçou que solicitou a retirada do julgamento do plenário virtual, exigindo que a análise ocorra em sessão presencial, com sustentação oral. A solicitação foi enviada em conformidade com a Portaria nº 298/2020-PRES do TJMT, que garante esse direito às partes.
*O pedido formal*
Em e-mail enviado ao gabinete da desembargadora Serly Marcondes Alves, o presidente da Câmara destacou a importância de um julgamento presencial, mencionando que o pedido de retirada foi protocolado dentro do prazo nos autos do processo judicial. Ele argumenta que um julgamento virtual, em um caso de tamanha relevância, compromete o princípio ampla defesa e contraditório.
*O site procurou as partes*
A reportagem tentou contato com o prefeito Zé do Pátio para esclarecer suas declarações sobre o suposto conhecimento antecipado do voto, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O gabinete da Presidência da Câmara confirmou que manterá a defesa do Legislativo até o último momento e destacou a gravidade do que está em jogo.
“Não se trata apenas de um número ou de percentual. É o respeito às instituições e ao equilíbrio entre os poderes. O Legislativo não pode ser reduzido a um carimbo para atender interesses políticos de última hora”, afirmou Júnior Mendonça.
*Credibilidade em xeque*
A postura do prefeito em antecipar um suposto resultado de um julgamento ainda não realizado levanta dúvidas sobre a imparcialidade do processo e cria um cenário de tensão institucional. Como ele poderia ter acesso a essa informação? O TJMT ainda não se pronunciou sobre as declarações, mas a situação coloca em evidência a necessidade de reforçar a transparência e a independência do Poder Judiciário.
O desfecho desse caso pode trazer consequências profundas para o cenário político de Rondonópolis, afetando a relação entre os poderes e o legado da atual gestão. O julgamento será acompanhado de perto pela sociedade, que espera que as decisões respeitem o Estado de Direito e a autonomia das instituições.
