A vereadora Kalynka Meirelles (PL) apresentou um requerimento legislativo à Câmara Municipal de Rondonópolis solicitando esclarecimentos à Secretaria Municipal de Habitação sobre a suposta cobrança de taxa de condomínio no residencial Celina Bezerra.
O documento questiona se a cobrança procede, e, caso confirmada, exige a apresentação de fundamentação legal, como contratos, leis ou decretos que respaldem tal prática. Kalynka também requer informações sobre a realização de reuniões explicativas com os moradores, incluindo atas e listas de presença.
No texto do requerimento, a parlamentar denuncia que moradores de baixa renda estão recebendo boletos com dados pessoais, o que pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“É inaceitável que famílias em situação vulnerável sejam expostas a cobranças indevidas, sem qualquer respaldo legal ou transparência”, pontuou Kalynka.
