O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, ao lado da secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, e do grupo permanente de inteligência fiscal do Município, anunciou nesta terça-feira (25) uma novidade para os empresários que buscam obter a Certidão Negativa de Débito (CND) pelo portal da Prefeitura na Internet e prosseguir seus negócios.
O gestor repassou que, nesse momento, os empresários vão poder obter a Certidão Positiva com Efeitos Negativos diretamente do portal do Município, sem precisar mais se dirigir até o paço municipal e sem pagar a taxa correspondente para obtenção do documento. “É isso que a gente quer fazer aqui: desburocratizar e fazer as melhores entregas pelo serviço que você, cidadão, já paga!”, externou.
Neste começo de 2025, empresários da cidade não vinham conseguindo emitir a CND no portal do Município, considerando a existência de uma legislação tributária arcaica em Rondonópolis, anterior a 1990. Rane Curto justificou, por exemplo, o lançamento do IPTU 2025, onde o crédito já existe, mas apenas não houve o vencimento – nesse caso programado para abril. Nisso, pontua que a CND só pode ser emitida após o pagamento do crédito lançado em prol do Município.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) era uma das entidades que vinham cobrando uma solução para essa situação. Além da atualização do sistema para emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos pelo site neste começo de ano, a secretária repassa que a solução definitiva para resolver essa questão na cidade virá com a alteração na legislação tributária, através de um projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que deve ser enviado para devida votação na Câmara Municipal.
