Para auxiliar os trabalhadores autônomos do ramo do transporte na adesão do MEI Caminhoneiro, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, realizará os cadastros até o dia 31 de janeiro.
O MEI Caminhoneiro é uma modalidade simplificada de negócio. Com a formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
As ocupações permitidas ao MEI são:
1) Transportador autônomo de carga – municipal;
2) Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
3) Transportador autônomo de carga – produtos perigosos;
4) Transportador autônomo de carga – mudanças.
Para realizar o cadastro, os caminhoneiros devem comparecer à Sala do Empreendedor ou à sede do Sebrae de Lucas do Rio Verde, munidos do número do CNPJ e do acesso ao portal Gov.br, nível prata ou ouro. Caso tenha alguma alteração no endereço, o contribuinte deve levar um comprovante de residência para atualização no sistema.
Conforme o Governo Federal, para ser regulamentado como MEI Caminhoneiro, o interessado deve observar as seguintes condições:
– Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018; (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor)
– Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
– Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
– Não ter ou abrir filial;
– Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, nº 766, bairro Centro. A unidade atende de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h e, na sexta, das 7h às 13h. Dúvidas e informações podem ser sanadas também pelo telefone é (65) 3549-7109.
O Sebrae de Lucas do Rio Verde fica localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada, e funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h. Telefone para contato: (65) 4042-9464.
