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Câmara recebe notificação sobre suspensão do 13º salário

Câmara recebe notificação sobre suspensão do 13º salário

A Câmara Municipal de Rondonópolis deve apresentar nesta semana sua defesa no processo que resultou na suspensão temporária do pagamento dos 13º salário dos vereadores. A notificação oficial ocorreu na última sexta-feira (19) e além da resposta jurídica exigirá também ações políticas.

Do ponto de vista jurídico, a situação é considerada tranquila. O próprio juiz que determinou a suspensão admitiu que o pagamento é amparado por Lei. A dúvida é se o benefício poderia ser concedido no mesmo ano da aprovação, sem respeitar o chamado ‘princípio da anterioridade’.

Caso a procuradoria jurídica consiga comprovar que o princípio não se aplica ao caso, a liminar será suspensa. Do contrário, os vereadores deverão devolver os 50% já recebidos e o 13º será pago à partir do ano que vem ou da próxima legislatura, conforme entendimento do Judiciário.

Já a questão política é um pouco mais delicada. Num país marcado pelo desemprego e pelo achatamento salarial, medidas assim são sempre vistas com desconfiança e acabam abrindo um flanco para ataques, justos ou não.

O pagamento do 13º ocorre em várias casas legislativas do país e não gera custo extra, pois é coberto com os recursos orçamentários que a Câmara já recebe.

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