Os oito vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional (LSN) devem estar na pauta da sessão do Congresso Nacional que está prevista para acontecer na terça-feira 28. Entre os dispositivos vetados por Bolsonaro, está um que previa a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, ou seja, disseminação de fake news, com pena de até cinco anos.
“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”, diz o trecho vetado.
Em 2021, Bolsonaro vetou oito dispositivos da LSN. Ao lado de outros vetos, esse foi adiado para a sessão desta semana depois de negociações entre governo e oposição na sessão de 9 de maio.
Caso haja acordo, contudo, os dispositivos podem ser retirados da pauta, mas terão de ser analisados em algum outro momento. Líder da minoria no Congresso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a oposição fez uma “mobilização correta” para a manutenção dos vetos à LSN e descartou pedir a retirada dos vetos na pauta.
“Vamos para o voto, e, da minha parte, acho que fizemos uma mobilização correta dessa vez para manter os vetos à Lei de Segurança Nacional e derrubar o veto das saidinhas”, disse Flávio a Oeste. “Da minha parte, vamos para o voto. Não vai ter acordo para tirar esses dois [assuntos] da pauta.”
A ala governista fala em usar o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei das “Saidinhas” como moeda de troca aos vetos da LSN. Dessa forma, manteria os vetos de ambos ou derrubariam os dois. Flávio, porém, descarta tal acordo.
“Eles [governo] é que precisam dos 257 votos para derrubar os vetos da LSN na Câmara e 41 no Senado”, explicou. “Acho que eles não têm.” Sobre o veto parcial às “saidinhas”, o senador disse ter feito uma articulação com algumas frentes parlamentares do Congresso que possuem grande quantidade de membros.
“Fizemos articulação com as frentes parlamentares da Agropecuária, da Segurança Publica e Evangélica para votarmos juntos as pautas de interesses desses três grupos”, continuou.
Derrubada de veto sobre fake newstraz ‘insegurança jurídica séria’, diz advogado
Advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia avaliou que a eventual derrubada do veto de Bolsonaro à tipificação de fake news traria uma “insegurança jurídica séria” para o Brasil. Além disso, segundo o advogado, a pena prevista é “desproporcional e irrazoável”.
“Não fica claro se a conduta criminosa é de quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo”, explicou. “Ou seja, é possível alguém ser preso por cinco anos por compartilhar um conteúdo de alguém que sequer será processado, tornando o artigo inconstitucional, por tratar a iguais de forma diferente, ferindo o princípio da isonomia da Constituição Federal.”
André questiona o fato de que o crime seria o agente da conduta saber que está disseminando notícias falsas, o que caraterizaria o dolo, ou o fato de o agente ser desmentido por agências de checagens.
“A diferença é brutal”, escreveu nas redes sociais. “Neste último caso, seria um imenso risco político dar tamanho poder de prisão a agências.” Por fim, o advogado explicou que os crimes contra a honra e outros dispositivos da Constituição “dão conta do recado das fake news e desinformação”.
“Não há insegurança jurídica e não é correto dizer que internet é terra sem lei enquanto não houver projeto aprovado sobre o tema”, concluiu.
Além do trecho sobre a tipificação de fake news, Bolsonaro vetou na LSN trechos que punem quem impedir “o livre e pacífico exercício de manifestação”; e outros dois vetos que, segundo Flávio, podem inviabilizar o trabalho dos policiais e facilitar as invasões de terras.
A sessão do Congresso ainda deve analisar outros vetos, como: calendário de emendas parlamentares; “saidinhas”; ao Orçamento, Minha Casa, Minha Vida; setor aéreo, entre outros.
