Segundo o ministro do STF, não estão previstos na Constituição emendas de “presidente da comissão”, “líderes partidários” ou da “Mesa da Casa Legislativa”. Basicamente, Dino aponta que os instrumentos usados pelos deputados para tentar contornar a proibição anterior da Suprema Corte, que já havia vetado a liberação desses recursos sem transparência e rastreabilidade, não valem.
Enquanto o governo é pressionado a reduzir programas sociais para o ajuste fiscal, denúncias de mau uso de grana pública se avolumam envolvendo destinatários de emendas parlamentares. Grana que acaba sendo utilizada não para melhoria da qualidade de vida da população mais pobre, mas destinada a outro fim, não raro, escuso. Enriquecimento ilícito, caixa 2, coquetéis de camarão? De kits de robótica a escolas de Alagoas até sacos de boxe a ONGs no Rio de Janeiro, temos muitos casos com indícios de safadeza.
É importante que parlamentares possam destinar recursos para as necessidades de suas bases eleitorais. A destinação de emendas é algo constitucional e democrático. O problema é que, desde o governo Dilma Rousseff, com a ação do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, passando pelas gestões Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula 3, elas se tornaram chave no sequestro do orçamento por parte do Congresso.
Além de reduzir recursos para a execução de projetos nacionais e regionais, tornando o orçamento municipalizado, elas se tornaram formas de perpetuar os grupos no poder. Ajudam prefeitos e vereadores que, depois, vão reeleger deputados e senadores.
Em um momento em que o Ministério da Fazenda é pressionado pelo mercado a desvincular a Previdência e o BPC do salário mínimo e a abolir o mínimo constitucional da educação e da saúde, histórias de mau uso das parlamentares deveriam inspirar o Congresso Nacional e o governo a reduzirem o montante ao qual os parlamentares tem direito de indicar ao invés de reduzir o montante de dignidade da população mais pobre.
