O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei proposta pelo ex-vereador Professor Alikson Reis, que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas de Rondonópolis.
A lei, aprovada em 2023, garantia aos estudantes de Rondonópolis o direito de aprender a língua portuguesa de acordo com as normas nacionais de educação, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), e a gramática conforme a reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
O ex-vereador Alikson Reis informou que pretende pedir habilitação nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Justificativa de Flávio Dino
Segundo o ministro Flávio Dino, a Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, matéria já disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996 – LDB). Dino ressaltou que o STF, ao analisar ações similares, declarou inconstitucionais leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra pelo mesmo motivo.
A decisão foi tomada nas ADPFs 1159 e 1163, ajuizadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). A liminar será submetida ao Plenário para referendo na sessão virtual de 26 de junho a 6 de agosto.
Além disso, o ministro derrubou uma lei similar no município de Navegantes, em Santa Catarina.
Justificativa do Projeto de Lei de Alikson Reis
O projeto de lei de Alikson Reis visava estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes de Rondonópolis de aprender a língua portuguesa conforme as normas e orientações legais de ensino.
A Constituição Federal dispõe que a educação de qualidade é um dever do Estado, conforme o artigo 205 da CF/88, que prevê a qualificação dos indivíduos para o exercício da cidadania e para o trabalho. Segundo Reis, qualquer medida que comprometa esse direito deve ser rejeitada, pois prejudica o desenvolvimento social.
Ele argumentou que a chamada “linguagem neutra” subverte a lógica de ensino e atende a uma pauta ideológica específica que, segundo ele, não contribui para o desenvolvimento estudantil.
