Documentos da municipalidade revelam que o ex-prefeito José Carlos do Pátio pactuou, em junho de 2024, acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), recebendo autorização através de lei para negociar e pagar de forma parcelada na época mais de R$ 167 milhões em dívidas da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) com a União. O problema é que o ex-gestor não cumpriu o pagamento das parcelas, fazendo com que a companhia ficasse sem certidão negativa junto à Receita Federal a partir de janeiro de 2025.
José Carlos do Pátio sancionou a lei 13.688, de 14 de junho de 2024, que autorizava que o Município negociasse parcelamento da dívida da Coder, no caso referente a débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União. Na época, conforme os documentos, as parcelas da dívida iam ser pagas com retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Receita Federal aponta que houve a inscrição do parcelamento, mas que o parcelamento foi rescindido por parte do Município.
O não cumprimento do acordo só complicou a situação da Coder, porque as dívidas com a Receita Federal são escalonadas, com juros e multas altíssimos. Com a posse da nova gestão, em 2025, o Município voltou a tentar acordo com a PGFN em relação aos débitos da companhia, visando a obtenção da certidão negativa. No entanto, devido ao histórico de falta de credibilidade do Município, o parcelamento só pode ser feito via garantia do FPM.
Então, mesmo com a nova autorização de parcelamento, recebida da Câmara Municipal através da lei 14.146, de 30 de abril de 2025, até hoje a Prefeitura de Rondonópolis não conseguiu a homologação de um novo acordo com a PGFN, seguindo sem certidão negativa. Nesse caso, foi proposto o parcelamento de débitos da ordem de R$ 186.848.596,53, atualizado em 04 de abril de 2025, em 120 parcelas mensais e consecutivas.
“Mesmo com essa disposição da gestão atual em firmar esse acordo do parcelamento, estamos desde o começo do ano tentando concretizar esse parcelamento e até agora ainda não foi oficializado. Nós já tivemos mais de quatro reuniões com eles para poder firmar esse parcelamento. A PGFN pediu a garantia do FPM e o prefeito Cláudio Ferreira prontamente aceitou, mas nós não temos essa devolutiva ainda da PGFN”, confirmou a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto.
