A Justiça negou, nesta quarta-feira (16), o pedido feito pelo sindicato dos servidores municipais para tentar impedir a votação do projeto que trata da liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER). Com a decisão, a sessão extraordinária da Câmara está mantida e os vereadores devem analisar ainda hoje o projeto enviado pelo prefeito Cláudio Ferreira.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) entrou com uma ação pedindo que o juiz suspendesse a votação. Segundo o sindicato, o projeto tem vários problemas, como falta de estudo sobre o impacto financeiro, social e trabalhista, risco de demissão em massa, falta de audiência pública e ausência de negociação com os servidores.
Mas o juiz Francisco Rogério Barros não acatou o pedido e decidiu que não há irregularidades na proposta que justifiquem barrar a votação. Segundo ele, o prefeito tem o direito de apresentar o projeto de lei à Câmara, e a liquidação de uma empresa pública como a CODER precisa, sim, ser decidida pelos vereadores.
A Prefeitura de Rondonópolis, por sua vez, alegou que o projeto foi feito com base em estudos técnicos e destacou que a situação da CODER é grave. A empresa estaria com mais de R$ 243 milhões em dívidas, sem certidões, sem condições de contratar e com gastos muito acima do que arrecada.
O juiz também afirmou que o sindicato já participou de discussões técnicas sobre o assunto, inclusive junto ao Tribunal de Contas, e que não houve nenhum ato concreto de demissão até agora. Por isso, não viu motivo para interferir no processo legislativo.
Na prática, isso significa que a votação na Câmara está liberada e pode decidir o futuro da CODER ainda hoje. O projeto prevê a liquidação da companhia e um plano para encerrar suas atividades de forma organizada, tratando dos contratos e dos servidores. A decisão agora está nas mãos dos vereadores.
