A vereadora Kalynka Meirelles (PL) apresentou uma Representação de Natureza Externa contra a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, apontando supostas irregularidades no cumprimento do Plano Nacional e Municipal de Educação. Conforme Kalynka, muitas creches municipais, que anteriormente ofereciam ensino em período integral até 2020, tiveram essa oferta progressivamente suspensa, deixando famílias sem condições de arcar com a educação integral particular desamparadas.
Em resposta às reclamações, a vereadora mobilizou pais de alunos e obteve um abaixo-assinado com 362 assinaturas, destacando a necessidade urgente de vagas para o ensino integral, especialmente para crianças de 2 a 3 anos.
O Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014) estabelece a meta de educação em tempo integral para 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos alunos da educação básica. O Plano Municipal de Educação de Rondonópolis (Lei n.º 7729/2013) também prevê a criação de unidades de ensino integral.
O prefeito José Carlos Junqueira de Araújo respondeu à representação informando que, desde 2017, a prefeitura construiu 13 novas unidades de ensino infantil e que há 9 creches em construção e 6 a serem licitadas. Ele afirmou que medidas estão sendo tomadas para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação até 2024 e pediu o arquivamento da representação.
Plano de ação urgente
A 4ª Secretaria de Controle Externo opinou pelo arquivamento da representação, concluindo que não há irregularidades. O Ministério Público de Contas, por sua vez, recomendou que a gestão atual da prefeitura apresente um plano de ação para estar em conformidade com o PNE até 25 de junho de 2024 e que seja instaurado um monitoramento para verificar o cumprimento dessa decisão.
Diante dos fatos, o relator Guilherme Antonio Maluf decidiu pelo não conhecimento da representação, mas determinou que a prefeitura apresente um plano de ação em 30 dias e que seja instaurado um processo de monitoramento para verificar o cumprimento das metas de educação em tempo integral até junho de 2024.
