A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou a “Lei Beatriz Milano”, de autoria da vereadora Kalynka Meirelles (PL), que impede a contratação de pessoas condenadas por feminicídio com trânsito em julgado, em cargos públicos da administração direta e indireta, em autarquias e em empresas terceirizadas. A lei segue agora para sanção do prefeito municipal e representa um avanço significativo na moralidade e probidade administrativa do município.
A “Lei Beatriz Milano” recebeu este nome em homenagem a Beatriz Milano, vítima de feminicídio em 2018. Ela estava grávida de cinco meses quando foi assassinada pelo médico Fernando Veríssimo de Carvalho, condenado a 31 anos e 4 meses de prisão. O crime chocou a cidade e evidenciou a necessidade de medidas mais rigorosas para proteger as mulheres e garantir que pessoas condenadas por crimes graves não integrem o serviço público.
De acordo com o artigo 1º da lei, os editais de concurso público devem exigir certidões negativas criminais dos candidatos antes da posse, e cargos de livre provimento e exoneração também necessitarão dessas certidões sem anotações de feminicídio. As empresas terceirizadas contratadas pelo município deverão seguir as mesmas restrições, incluindo cláusulas específicas em seus contratos, como determinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.
Justificativa
A vereadora Kalynka Meirelles destacou a importância da lei para coibir a violência contra a mulher e reforçar a moralidade no serviço público. “O objetivo central do projeto é criar medidas que visem impedir que feminicidas de concorrer ou assumir cargos públicos”, afirmou a vereadora. A aprovação da lei foi vista como um passo importante para proteger os direitos das mulheres e promover a justiça no município.
O estado de Mato Grosso, que lidera as estatísticas de feminicídio no Brasil, necessita urgentemente de ações como esta para combater a violência doméstica e proteger suas cidadãs.
