Arrecadar é preciso. Nada mais é preciso.
O governo Lula decidiu mexer mais uma vez nas regras do sistema tributário brasileiro — criando uma nova distorção que deve prejudicar milhares de empresas.
Para compensar as perdas que terá este ano com a desoneração da folha de pagamento, a União publicou hoje uma MP que altera a forma como os créditos do PIS/Cofins podem ser utilizados.
A medida deve ter um impacto brutal para empresas de diferentes setores, mas será especialmente danosa para as exportadoras e os setores do agronegócio, combustíveis e medicamentos.
O Governo disse que espera arrecadar R$ 29,3 bilhões com a mudança na regra — mais do que os R$ 26 bilhões de que vai abrir mão com a desoneração.
A notícia da MP pegou CFOs e departamentos jurídicos de surpresa e ajudou a piorar o clima já sorumbático no mercado financeiro, onde os ativos brasileiros estão cada vez mais depreciados em relação aos da maioria de outros mercados.
Hoje, quando uma empresa paga o PIS/Cofins na compra de insumos para sua operação, ela pode compensar este valor que gastou para abater outros impostos.
Isso é feito para garantir que não haja cumulatividade no pagamento de impostos. Ou seja, uma soma de tributos que acaba aumentando a alíquota efetivamente paga por um produto.
Com a mudança na regra, no entanto, ela só poderá usar os créditos do PIS/Cofins para reduzir seus pagamentos do próprio PIS/Cofins.
Para empresas que têm quase toda sua receita vindo da exportação, a mudança deve gerar perdas relevantes. Como a exportação é imune do PIS/Cofins, essas empresas terão a geração dos créditos, mas não terão onde utilizá-los.
As distribuidoras de combustíveis vão enfrentar o mesmo problema. Elas vão continuar gerando os créditos do PIS/Cofins ao longo de sua cadeia, mas não terão a geração do débito, já que a tributação do setor é monofásica (ou seja, 100% do imposto é pago pelas refinarias na venda).
Há casos também de empresas que geram o débito — mas numa escala menor do que acumulam os créditos.
Na prática, o impacto disso será imediato no caixa das empresas, que terão que usar recursos para pagar impostos que antes eram pagos com os créditos do PIS/Cofins.
“Ainda estamos tentando mensurar o impacto que isso vai ter pra gente,” disse um executivo de uma grande empresa de combustíveis. “Mas se você olhar todo o setor, o estoque desses créditos é da ordem de R$ 18 bilhões.”
Em tese, as empresas poderão pedir à Receita o ressarcimento desses créditos acumulados — como o objetivo declarado do Governo com a medida é arrecadar, a probabilidade da Receita responder ao pedido com celeridade é baixa (para dizer o mínimo).
“A ideia é arrecadar recursos rapidamente agora, e aí lá na frente eles vem se devolvem algo ou não,” disse um advogado tributarista. “Eles estão prejudicando alguns setores para conseguir beneficiar outros com a desoneração.”
Além de beneficiar 17 setores da economia — principalmente grandes empresas de mídia, tecnologia e confecção — a desoneração também vai beneficiar os municípios.
Dos R$ 26,3 bilhões que o Governo vai perder com a desoneração, R$ 15,8 bi vão para as empresas, e cerca de R$ 10,5 bi para os municípios.
Um tributarista notou que a medida de hoje vai contra o discurso que o próprio Governo tem feito sobre a Reforma Tributária. “O que eles mais tem dito é que precisamos dar um voto de confiança na Reforma porque é um regime não cumulativo. Mas como acreditar nesse discurso, se agora o Governo já dá uma rasteira dessas na não cumulatividade?”
Como toda ação tem uma reação, a medida deve gerar uma enxurrada de processos. Diversos escritórios de advocacia já estão sendo consultados para entrar com liminares e permitir que as empresas continuem compensando esses créditos, mesmo com a MP.
A Fiesp e Ciesp criticaram duramente a medida. Numa nota conjunta as entidades empresariais disseram que “esses instrumentos são importantes para mitigar a cumulatividade de algumas atividades e a revogação proposta impõe custos ao setor produtivo.”
“Não há mais espaço para que as medidas de compensação fiscal do Governo recaiam sobre o setor produtivo,” disse a nota.
