A tentativa do presidente da Câmara de Rondonópolis de manter em sigilo a tramitação de um agravo no Tribunal de Justiça acabou em derrota. A decisão judicial, assinada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, negou o pedido de suspensão da liminar que havia tornado nulo o Projeto de Resolução nº 10/2024 e, consequentemente, a Resolução nº 644/2024.
A Resolução nº 644/2024 buscava alterar o Regimento Interno da Câmara para tornar secreta a votação para a escolha da mesa diretora. Contudo, a Justiça entendeu que o processo legislativo que aprovou as alterações ocorreu de forma irregular, desrespeitando prazos e normas regimentais.
Entre as irregularidades destacadas, estão a ausência de tempo hábil para análise do projeto pelos vereadores e a realização de uma sessão extraordinária no mesmo dia da ordinária, contrariando exigências do Regimento Interno. Além disso, o projeto, que deveria contar com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Casa, foi apresentado por apenas cinco vereadores.
Com essa decisão, a votação da nova mesa diretora segue prevista para ocorrer de forma pública e nominal, como estabelece o regimento original.
