19/12/2024
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (19/12), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que define o crescimento das despesas do governo ao arcabouço fiscal, sendo limitado entre 0,6% e 2,5%. A medida é uma das propostas que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do governo federal.
Entre os pontos em destaque, os senadores mantiveram fora a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. O texto já foi da Câmara para o Senado dessa forma.
Os parlamentares correm para aprovar os projetos ainda neste ano, às vésperas do recesso parlamentar. Foram 72 votos favoráveis e um contrário.
A Câmara aprovou na terça-feira (17/12) o texto-base do PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), e concluiu com a votação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). A emenda aglutinativa visa combinar emendas já apresentadas com o objetivo de compor uma proposta mais harmônica com o intuito de facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.
Outra mudança no texto permite o contingenciamento e o bloqueio das emendas parlamentares não impositivas na mesa prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das dotações, em similaridade com as normas fiscais.
O texto-base previa o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas, sem limitação as não impositivas, que não tem execução obrigatória.
As despesas discricionárias são aquelas que o governo possui uma liberdade maior para decidir como irá gastar. Esses gastos são diferentes das despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários.
O texto ainda estabelece que em eventuais superávit financeiro de diferentes fundos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), os recursos poderão ser utilizados para amortização da dívida pública.
O que dizem os outros projetos
O projeto de lei envolve diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.
O ponto que enfrenta maior resistência, até mesmo dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula, são as mudanças em regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026, o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ao invés dos ganhos reais do mínimo.
A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.
