O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei estadual contra invasores de terra, proposta pelo prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), quando ainda era deputado estadual. Os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do relator Flávio Dino durante julgamento virtual encerrado no último dia 28.
A lei, sancionada no início do ano passado, determinava que invasores condenados ficariam proibidos de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, assumir cargos públicos de confiança e firmar contratos com o poder público estadual.
Cláudio Ferreira criticou a decisão e defendeu a legalidade da norma:
“Ao meu ver o STF errou. A lei de nossa autoria não legislava sobre questões penais ou correlatas. A lei da minha autoria, aprovada na Assembleia, criava sanções administrativas para quem estava no cometimento do crime de invasão. Temos que desestimular a prática de crimes, precisamos pacificar o campo.”
A decisão do STF atendeu a uma ação movida pelo PT, que argumentou que a norma feria princípios constitucionais.
