O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendeu ao pedido liminar da empresa CBS – Serviços Médicos Ltda. e determinou que os repasses referentes a um contrato de prestação de serviços no âmbito do programa “Mais MT Cirurgias 2023” sejam feitos diretamente à empresa, sem passar pela Santa Casa de Rondonópolis. O valor em questão ultrapassa R$ 4,6 milhões e já foi liberado pelo Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (Coress), com recursos oriundos do Governo do Estado.
A representação foi movida pela CBS contra a Santa Casa, após a instituição deixar de realizar os pagamentos devidos à empresa, mesmo após os atendimentos realizados nas especialidades de cirurgia geral, anestesia, ginecologia, otorrinolaringologia, ortopedia e urologia. O contrato entre a CBS e a Santa Casa foi firmado em 7 de novembro de 2023, quando a unidade buscava ampliar a produtividade, já que os médicos do hospital não aceitavam os valores oferecidos pelo consórcio.
Os atendimentos começaram em dezembro, inclusive com cirurgias gerais realizadas nos finais de semana, com o objetivo de atender à demanda gerada pelo credenciamento no programa “Fila Zero”, da Secretaria Estadual de Saúde. Além da CBS, a empresa Gênese Serviços Médicos Ltda. também foi contratada, com o entendimento de que a CBS ficaria responsável pelos pagamentos após a validação dos faturamentos pela Santa Casa.
Entretanto, desde janeiro de 2024, os problemas começaram a se acumular. A falta de insumos, medicamentos, materiais cirúrgicos, órteses e próteses no centro cirúrgico inviabilizou a realização dos procedimentos. Além disso, houve dificuldades para obter a liberação do centro cirúrgico nos fins de semana, já que médicos da própria Santa Casa passaram a remarcar os procedimentos agendados para os dias úteis, redirecionando as cirurgias para os sábados. A manobra acabou interferindo no planejamento das ações previstas no programa estadual.
A situação se agravou com a suspensão do pagamento de notas fiscais, sem qualquer aviso prévio, sob a alegação de que seria necessário realizar auditoria no faturamento mensal. Um único documento fiscal, referente a julho de 2024, soma R$ 1.845.130,83, conforme anexado na ação.
Segundo o conselheiro, o Termo de Compromisso firmado pelo gestor do Coress junto ao Fundo Municipal de Saúde prevê a destinação exclusiva de R$ 20.071.866,71 para a execução de 29.867 procedimentos de média e alta complexidade. Esses recursos, portanto, não poderiam ser utilizados para outros fins.
Guilherme Maluf destacou que a Santa Casa descumpriu cláusulas contratuais, gerando sérios prejuízos não apenas à empresa contratada, mas ao próprio programa “Mais MT Cirurgias 2023”. Para ele, a inadimplência ameaça a continuidade dos serviços e compromete a credibilidade da política pública. Entre julho e outubro, a CBS tem a receber R$ 4.644.498,70, quantia já repassada à Santa Casa, mas retida pela instituição.
Na decisão, Maluf fez críticas à postura da direção hospitalar:
“É evidente que qualquer uma das partes — CBS, Santa Casa ou Coress — assume prejuízos decorrentes das ações ou omissões das outras. No entanto, quem mais sofre são os mais necessitados, que acabam pagando o preço da falta de compromisso e da irresponsabilidade da instituição, que, mesmo aderindo ao programa estadual, não priorizou o fim social”, apontou o conselheiro.
Ao reconhecer a urgência da situação, Maluf concluiu que a Santa Casa agiu de forma negligente ao interromper os pagamentos sem justificativa válida e acatou o pedido da empresa. Com isso, determinou ao Coress que repasse diretamente à CBS os valores devidos pela execução dos serviços entre julho e outubro de 2024, no total de R$ 4.644.498,70, garantindo a continuidade das cirurgias vinculadas ao programa estadual.
