26/11/2024
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou, por unanimidade, o recurso do advogado Fabrício Miguel Correa, ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, e o absolveu em processo de improbidade administrativa em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis.
O advogado havia sido condenado por decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, junto com o ex-prefeito Percival Muniz, por improbidade administrativa com determinação de ressarcir R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros, à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil também corrigidos. Muniz também foi absolvido.
Na decisão, a relatora, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, entendeu que estão ausentes os elementos que indiquem a prática de ato com dolo específico de causar danos ou prejuízos ao erário.
Além disso, apontou que os atos administrativos não foram praticados pelo ex-secretário e ex-prefeito tratando-se de hipótese de uma fraude e falsificação de assinatura.
“O Tribunal de Justiça reestabeleceu a verdade e distribuiu a Justiça ao acolher os argumentos contidos no Recurso de Apelação, demonstrando que não houve qualquer irregularidade, tanto na minha conduta, quanto na do ex-prefeito Percival. Falsificaram minha assinatura e esse fato não foi objeto de investigação pelas autoridades. A sentença foi reformada, reconhecendo que os mesmos não cometeram ilícito algum”, afirmou o advogado.
Conforme já havia mostrado o Portal, Fabrício Correa buscava reverter a sentença de condenação apontado que não existia prova de dolo e nem de ato administrativo praticado por ele ou pelo ex-prefeito em relação à empresa Manancial Consultoria. “Não contratei a empresa e não autorizei pagamento”, disse na ocasião.
Quanto a ele, explicou que as assinaturas constantes nos documentos acostados nos autos não eram suas, tendo sido falsificadas. No caso do ex-prefeito, nenhuma assinatura deste constava nos documentos.
INQUÉRITO DE 2019
A Ação Civil Pública é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019 para apurar “grave dano ao erário com consequente violação aos princípios regentes da Administração Pública”.
Segundo o Ministério Público, no exercício de 2016, a prefeitura de Rondonópolis, na gestão do ex-prefeito Percival Muniz e a pedido do então secretário Fabrício Correa teria emitido empenhos no montante de R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).
As investigações apontaram que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município, “o que infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração”.
*(Com informações Danielly Tonin |A tribuna)
