O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cobrança de adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de telecomunicação em Mato Grosso para financiar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A Corte declarou que a legislação perdeu eficácia em junho de 2022, quando foi editada lei complementar federal sobre o assunto.
Fonte: Brasil MT
