A Prefeitura de Rondonópolis recebeu R$ 1.739.661,96 em decorrência de acordos judiciais estabelecidos entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e os indivíduos envolvidos em uma investigação sobre fraudes na contratação de fiscalização eletrônica de trânsito.
Acordos e decisões judiciais
O juiz Francisco Rogério Barros, da Comarca de Rondonópolis, autorizou a liberação dos repasses e decretou o arquivamento definitivo do processo para aqueles que regularizaram suas pendências financeiras. Os acordos abrangem tanto pessoas físicas quanto jurídicas que encerraram suas disputas legais após ressarcirem os cofres municipais.
Quitações e pendências
A regularização das dívidas resultou na extinção das sanções cíveis para a maioria dos envolvidos. Entre as empresas que quitaram as obrigações estão a Talentech Tecnologia, Engebras Tecnologia e Guarda Bem Pátio de Recolhimento, além de várias pessoas físicas, como Leonel Abrão e Keiti Amaro da Silva. No entanto, uma cobrança permanece ativa:
O ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, Argemiro José Ferreira de Souza, ainda deve parcelas, tendo acordado um pagamento em 48 vezes, que está sendo monitorado pelo Judiciário. Caso não cumpra o pagamento, ele poderá perder o benefício do parcelamento, e a execução judicial será retomada.
Contexto das investigações
As apurações começaram em 2018, com uma ação civil pública relacionada a uma licitação realizada em 2013. A acusação do MPMT revelou que houve manipulação em orçamentos para fraudar a concorrência, apontando que a empresa vencedora foi criada para desviar a proibição de contratação imposta a outra concorrente.
Medidas de bloqueio e legislação aplicada
No início do processo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou o bloqueio de R$ 21,9 milhões em bens dos acusados. Os acordos firmados foram baseados nas diretrizes da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que permite que a demanda seja encerrada mediante o ressarcimento ao erário e o pagamento de penalidades, sem a necessidade de um julgamento final.
A recuperação dos recursos representa um avanço significativo para a administração municipal, que agora pode reinvestir esses valores em melhorias para a cidade.
Fonte: Cenário MT
