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Transferência de áreas entre cidades de MT precisa que a Justiça Eleitoral homologue o resultado da votação e ALMT aprove lei

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Transferência de áreas entre cidades de MT precisa que a Justiça Eleitoral homologue o resultado da votação e ALMT aprove lei

Transferência de áreas entre cidades de MT precisa que a Justiça Eleitoral homologue o resultado da votação e ALMT aprove lei

Os próximos passos das transferências de áreas que envolvem as cidades de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu vão ocorrer após os moradores das cidades decidirem em plebiscitos.

A transferência do distrito de Nova Poxoréu, em Poxoréu, para Primavera do Leste, e do Assentamento Nova Cotriguaçu, de Colniza para Cotriguaçu, ainda depende da homologação dos resultados pela Justiça Eleitoral e da elaboração e aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que altere os limites territoriais dos municípios.

Justiça Eleitoral precisa homologar resultado de plebiscito e ALMT aprovar elei de transferências de áreas. – Foto: Reprodução/Prefeitura de Poxoréu

A legislação também deverá estabelecer as delimitações definitivas por meio de georreferenciamento, com apoio técnico de órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Somente depois dessas etapas é que vai começar definitivamente a transição planejada dos serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura, entre as administrações municipais.

O processo segue as regras da Lei Complementar Federal nº 230, de 2026, que prevê ainda que os efeitos das mudanças sobre a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam adiados para 2028.

Processo de transição de áreas segue lei federal. – Foto: Reprodução

Decisão dos moradores das quatro cidades

Os plebiscitos foram realizados nesse domingo (25), durante o segundo turno das eleições, e envolveram áreas entre Colniza e Cotriguaçu, no norte do estado, e a proposta de incorporação do distrito de Nova Poxoréu a Primavera do Leste, no sudeste.

A proposta envolvendo áreas do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu recebeu 86,61% dos votos favoráveis. Já a incorporação de Nova Poxoréu à Primavera do Leste teve 74,66% de aprovação, considerando a soma dos resultados dos dois municípios envolvidos em cada consulta.

Segundo o advogado Zaid Amadi, consultor jurídico da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, a apuração foi conjunta, com os votos dos eleitores dos dois municípios somados para definir o resultado por maioria simples.

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Fonte: Politica

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