A administração municipal de Campo Grande decidiu vetar integralmente um projeto de lei que previa a suspensão dos descontos relacionados a empréstimos consignados do Banco Master e CredCesta. A publicação oficial ocorreu em uma edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira, 13 de outubro.
Motivos do veto
O veto foi justificado pela prefeitura com base em consultoria da Procuradoria Geral do Município (PGR), que apontou a inconstitucionalidade do projeto. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) também opinou desfavoravelmente, destacando que a competência para gerenciar a folha de pagamento é do município, mas não se pode permitir “intervenção legislativa abstrata na execução de contratos privados de crédito”.
Consequências da suspensão
A Sefaz alertou que a simples suspensão do desconto em folha não extingue a dívida do servidor, nem interrompe os encargos financeiros que podem ser cobrados. “A falta de disciplinamento de transição expõe o servidor público ao risco de cobranças diretas, negativação e constituição em mora, dando azo para insegurança jurídica”, afirmou o órgão em sua argumentação.
Próximos passos
Com o veto, a proposta agora será reavaliada pelos vereadores, que inicialmente a haviam aprovado por unanimidade em 17 de setembro. O projeto, de autoria dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro, tinha como objetivo a suspensão dos descontos de diversas operações de crédito consignado, incluindo cartões e empréstimos vinculados ao Banco Master e CredCesta.
Contexto do Banco Master
O Banco Master, que enfrenta dificuldades financeiras, teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, após ser constatada a incapacidade da instituição de honrar compromissos devido a infrações graves às normas do sistema financeiro.
A decisão da prefeitura levanta questões importantes sobre a segurança jurídica dos servidores e a gestão financeira do município, além de trazer à tona um debate sobre a relação entre instituições financeiras e seus clientes. A expectativa agora é ver como os vereadores irão se posicionar diante deste veto.
Fonte: Politica
