Na noite de quarta-feira (14), o Senado Federal tomou uma decisão significativa ao aprovar um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, que já havia recebido aval na Câmara dos Deputados, foi aprovada previamente sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, permitindo que a votação ocorra de maneira mais ágil, sem a necessidade de deliberações adicionais entre os turnos.
Votação e próximos passos
Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a proposta será discutida em plenário durante a sessão deliberativa programada para a tarde desta quinta-feira (15). Esta PEC, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo principal endurecer penas e criar um novo pacto federativo, envolvendo a União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.
Objetivos da PEC da Segurança Pública
A proposta, considerada uma prioridade pelo atual governo, também inclui a criação do Ministério da Segurança Pública, que será implementado após a aprovação da PEC. O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro, mas a análise de três destaques adicionais ficou pendente, pois os autores não compareceram à sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), explicou que a ausência dos senadores inviabilizou a votação dos destaques.
Principais mudanças propostas
Dentre as diversas alterações sugeridas, a PEC visa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. Essa mudança sugere uma atuação integrada e descentralizada das instituições que atuam na segurança pública, estabelecendo que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa”.
Penas mais rigorosas e novas estruturas de policiamento
A proposta também prevê penas mais severas e regimes de prisão mais rígidos para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima, além da restrição da progressão de penas. A PEC também propõe medidas patrimoniais contra os bens obtidos de forma criminosa e a responsabilização de empresas envolvidas em atividades ilícitas, além de oferecer proteção a denunciantes e suas famílias.
Outra inovação é a criação da polícia municipal de natureza civil, sob supervisão do Ministério Público, com a função de realizar policiamento comunitário. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e propõe a criação de novas polícias municipais, além de assegurar maior vinculação orçamentária para a segurança pública.
Financiamento das políticas de segurança
A PEC estipula que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão direcionados pela União para estados e municípios, excluindo despesas operacionais da polícia penitenciária nacional. O relator da proposta destacou que “as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios”, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.
Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, para os fundos de segurança, assegurando um financiamento contínuo para as políticas nacionais de segurança pública e execução penal. A PEC ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela administração do sistema prisional no Brasil, permitindo uma atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação e organização das polícias e guardas municipais.
Fonte: VG News
