O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) conseguiu uma decisão judicial que requer a substituição de ocupantes de sete cargos comissionados no Município de Tangará da Serra. A medida, determinada pela 4ª Vara Cível, é parte de uma ação civil pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça Cível e visa garantir que essas posições sejam ocupadas apenas por servidores efetivos.
Proibição de novas nomeações
Com a decisão, tanto o Município quanto o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) estão impedidos de nomear indivíduos sem vínculo efetivo para as funções mencionadas. Essa restrição abrange também quaisquer novos cargos que possam ser criados com denominações diferentes, mas que desempenhem as mesmas funções. Em situações de vacância, a ocupação das funções deve ser feita exclusivamente por servidores efetivos.
Cargos afetados pela decisão
A liminar abrange um total de sete cargos estratégicos. Entre eles estão: coordenador estratégico de Compras, coordenador estratégico de Atendimento ao Consumidor, coordenador de Resíduos Sólidos, coordenador estratégico de Esgoto, coordenador estratégico de Operações, coordenador de Gestão e Educação Ambiental, e assessor de Projetos e Obras.
Plano de transição a ser apresentado
O Município e o Samae têm um prazo de 30 dias para elaborar e apresentar um plano de transição. Este documento deve incluir informações sobre os atuais ocupantes dos cargos, a disponibilidade de servidores efetivos qualificados para assumir as funções, as vagas existentes, e a situação do concurso público conforme o Edital nº 001/2024. Além disso, será necessário um cronograma detalhado para a substituição dos ocupantes sem vínculo efetivo, com conclusão prevista em até 120 dias.
Com essa decisão, o MPMT busca assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por profissionais efetivos, garantindo maior segurança e eficiência na gestão pública em Tangará da Serra.
Fonte: Diário da Serra
