O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tomou uma decisão significativa ao invalidar normas que consideravam a irrigação como uma atividade de baixo impacto ambiental, o que impacta diretamente a fiscalização das práticas agrícolas no estado.
Regras de irrigação revogadas
O Órgão Especial do TJMT barrou três dispositivos da Política Estadual de Agricultura Irrigada. Essa decisão foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Os desembargadores, em sua maioria, concordaram que a proteção ambiental deve ser baseada em avaliações técnicas específicas para cada projeto, ao invés de classificações genéricas que poderiam comprometer ecossistemas sensíveis. O desembargador Orlando de Almeida Perri foi o único a divergir dessa visão.
Consequências da decisão
Além da revogação da classificação de baixo impacto, o tribunal também derrubou regras que garantiam um regime especial de regularização para empreendimentos de irrigação. Essas normas permitiam um prazo de 180 dias para a interrupção das atividades após a negativa de autorização de uso da água devido à falta de recursos hídricos.
Aspectos da norma revogada
Entre os itens anulados estava um artigo que oferecia isenção de multas nos primeiros 24 meses após a solicitação de regularização. Também foram eliminadas exigências que restringiam a autuação a casos de danos comprovados e permitiam a anistia de multas, chegando a até 90% de redução. O desembargador relator destacou que a exigência de comprovação de danos para autuações inverte a lógica do Direito Ambiental, que deve priorizar a prevenção de degradação ambiental.
Necessidade de ação imediata
“A indisponibilidade hídrica pode exigir cessação imediata da captação”, enfatizou o relator, sinalizando que a legislação não pode tratar situações de risco ambiental de forma genérica.
A revogação dessas regras reflete uma crescente preocupação com a proteção ambiental e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre atividades que podem impactar significativamente os recursos naturais no estado. Essa decisão pode influenciar futuras políticas de irrigação e práticas agrícolas em Mato Grosso.
Fonte: Politica
