O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu nesta quinta-feira (29) prorrogar a regra de transição que permite aos trabalhadores antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário. Com a aprovação, que recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o prazo limite foi estendido até o dia 31 de março de 2027, evitando a mudança imediata que encerraria a modalidade neste sábado (31).
Como funciona a modalidade de crédito
A operação de antecipação possibilita que o cidadão obtenha um empréstimo bancário oferecendo como garantia os futuros repasses anuais do fundo. Nessa alternativa, cada saque antecipado fica na faixa entre R$ 100 e R$ 500, com teto de juros estipulado em 1,8% ao mês. Por outro lado, quem escolhe essa modalidade de saque perde o direito ao resgate total do saldo acumulado caso seja demitido sem justa causa, tendo direito apenas à multa rescisória de 40%.
Motivos para a prorrogação do prazo
A motivação principal para o adiamento foi a necessidade de estender as conversas com o Congresso Nacional e com os bancos antes de bater o martelo sobre a diminuição para apenas três parcelas. De acordo com o ministro do Trabalho e presidente do colegiado, Luiz Marinho, alterar a regra agora e depois revertê-la pode gerar insegurança para trabalhadores e instituições que utilizam o produto.
Impacto nos trabalhadores de baixa renda
Estatísticas divulgadas pela Caixa Econômica Federal apontam que a restrição de cinco para três parcelas atingiria diretamente cerca de 12,2 milhões de brasileiros, o que representa 29% do total de adesões ao sistema. Desse grupo impactado, impressionantes 92% recebem até quatro salários mínimos. Além disso, dados oficiais indicam que o debate sobre o endurecimento das normas já provocou uma queda de 78% no volume financeiro movimentado nessas operações de crédito.
Próximos passos e publicação oficial
Como a votação ocorreu fora da pauta regular, a resolução passará pelo crivo da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A publicação oficial no Diário Oficial da União só ocorrerá após a emissão desse parecer jurídico. Antes da formalização definitiva, o texto revisado ainda precisará passar novamente pelo crivo dos membros do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: Politica
