Moradores de Várzea Grande agora têm garantias de prazos para receber água potável em situações críticas, conforme a nova legislação municipal. A Lei nº 5.595/2026, sancionada pela prefeita Flávia Moretti, estipula um prazo de até quatro horas para casos emergenciais e até seis horas para atendimentos regulares nas residências, proporcionando maior segurança aos cidadãos em momentos de escassez.
Atendimento prioritário e registro de protocolos
A nova legislação define que o abastecimento emergencial será dividido em duas categorias, com a contagem do prazo iniciando após a formalização e validação do pedido. A lei estabelece que, em situações emergenciais, como atendimentos a unidades de saúde e escolas, o prazo para a entrega será reduzido. Contudo, a norma ressalta que os prazos devem ser respeitados sempre que a capacidade operacional permitir, sem garantir a entrega em todos os casos.
Obrigações de registro e acompanhamento
Uma das inovações trazidas pela lei é a exigência de que todos os pedidos de abastecimento sejam registrados por meio de um protocolo, que pode ser físico ou eletrônico. Este documento deve conter detalhes como data e hora do pedido, endereço, categoria de prioridade e previsão de entrega, quando aplicável. A criação de um canal de consulta para que os moradores acompanhem o andamento de suas solicitações também se faz necessária.
Transparência e prestação de contas
A legislação também impõe a obrigação de que dados sobre os atendimentos emergenciais sejam divulgados periodicamente. Isso inclui informações sobre o número de solicitações feitas e atendidas, a quantidade de entregas realizadas dentro e fora dos prazos, além do tempo médio de espera por bairro. O município deverá justificar eventuais atrasos e apresentar relatórios sem expor dados pessoais dos cidadãos.
Limitações do fornecimento emergencial
É importante destacar que o fornecimento de água por caminhão-pipa é considerado uma solução temporária e suplementar, não substituindo a responsabilidade da administração em garantir o abastecimento regular pela rede pública de água. A nova lei já está em vigor e poderá ser regulamentada pelo Executivo para definir os processos de atendimento e divulgação das informações.
Em suma, a nova legislação representa um avanço significativo para a gestão do abastecimento de água em Várzea Grande, oferecendo ferramentas para que cidadãos tenham acesso a informações sobre suas solicitações e garantindo prazos mais adequados para situações de emergência.
Fonte: Politica
