A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa endurecer as regras para integrantes de facções criminosas, avançou no Senado e pode trazer mudanças significativas no cenário de segurança no Brasil. O texto, que inclui a criação de polícias municipais e o confisco de bens de crime organizado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Regras mais severas para facções criminosas
Entre as principais alterações propostas, destacam-se o endurecimento das regras para progressão de pena, saída temporária e liberdade provisória de indivíduos envolvidos em organizações criminosas. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), firmou que a medida visa reduzir a atuação de grupos criminosos, especialmente aqueles que mantêm controle dentro e fora do sistema penitenciário. As novas diretrizes incluem:
- Proibição ou restrição na progressão de regime;
- Impedimentos para a saída temporária;
- Restrições à concessão de liberdade provisória;
- Obrigatoriedade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima.
Essas regras ainda precisam ser aprovadas pelo plenário do Senado antes de entrarem em vigor.
Confisco de bens e criação de polícias municipais
Outra proposta relevante da PEC é a autorização para o confisco de bens relacionados a atividades criminosas. Isso inclui a expropriação de patrimônio de facções e milícias, visando desmantelar a base financeira de tais grupos. A intenção é que essa medida não apenas atinja os membros das organizações, mas também os recursos que sustentam suas operações ilegais.
Além disso, a PEC abre a possibilidade para que os municípios possam estabelecer suas próprias polícias, voltadas ao policiamento comunitário e ostensivo. Essa mudança permitirá uma maior participação das administrações locais na segurança pública, que atualmente é predominantemente gerida por forças estaduais e federais. Contudo, a implementação dessas corporações dependerá de legislações locais.
Ampliação de funções da Polícia Rodoviária Federal
O texto também propõe a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias, além de oferecer apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador.
Estrutura do Sistema Único de Segurança Pública
A PEC visa também formalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, promovendo uma integração mais efetiva entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Isso permitirá uma colaboração mais estreita no combate ao crime, buscando um compartilhamento de estratégias mais eficaz.
O texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado, onde requer pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores para ser aprovado. Se a versão for a mesma que já passou pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá ser promulgada sem a necessidade de sanção presidencial. Enquanto isso, as atuais regras permanecem inalteradas até a conclusão do processo legislativo.
Fonte: Politica
